Documentação

Legislação

Encontre aqui os principais instrumentos legais do sector florestal e legislação complementar:

• Baixar – Lei 10/99 de 7 de Julho – Lei de florestas e Fauna Bravia
  

• Baixar – Decreto 12/2002 de 06 de Junho – regulamento da lei de florestas e fauna bravia
  

• Baixar – Resolução 23/2020 de 27 de Março – politica florestal e estratégia de sua impl
  

• Baixar – politica florestal – resumo em português
  

• Baixar – politica florestal em ingles
  

• Baixar – politica em Changana
  

• Baixar – politica florestal em Macua
  

• Baixar – politica florestal em Sena
  

• Baixar – Lei de Florestas, Lei 17/2023 de 29 de Dezembro
  

• Baixar – Lei 5/2017 de 11 de Maio que altera e republica a Lei 16/2014 de 20 de Junho, Lei de protecção, conservação e uso sustentável da Diversidade Biológica
  

• Baixar – decreto 89/2017 de 29 de Dezembro que aprova o regulamento da Lei 16/2014, de 20 de Junho, Lei da protecção, conservação e uso sustentável da diversidade biológica, alterada e republicada pela Lei 5/2017 de 11 de Maio.